MPV 739/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/07/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/07/2016, P. 2 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:REPUBLICAÇÃO EM 12/07/2016: REPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE JULHO DE 2015, SEÇÃO 1.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 24/08/2016 - DOU DE 25/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Ato Declaratório nº 58, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 07/11/2016, DOU DE 08/11/2016, P. 9: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 25 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO, APOSENTADO; AUXILIO DOENÇA, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO; CRIAÇÃO, BONUS, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, PERICIA MEDICA, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, (INSS)
Classificação de Direito:PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUTIVO, PESSOAL.
Observação: