MPV 74/2002 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/23/2002
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/10/2002, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:CONVERTIDA NA LEI 10.608, DE 20/12/2002.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ANALOGIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESCRAVATURA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. O ESTADO E OS INDIVÍDUOS. LIBERDADES PÚBLICAS LIBERDADE INDIVIDUAL. ESCRAVIDÃO. SERVIDÃO. INVIOLABILIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÕES ARBITRÁRIAS DIREITO PENAL DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Observação: