MPV 745/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/15/2016
Ementa:AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/09/2016, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 07/11/2016 - DOU DE 08/11/2016, P. 9: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.416, DE 23/02/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO, (BACEN), AQUISIÇÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, FABRICAÇÃO, FABRICANTE, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Classificação de Direito:POLITICA MONETARIA.
Observação: