MPV 747/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/30/2016
Ementa:ALTERA A LEIº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/10/2016, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC
Alteração:Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 23/11/2016 - DOU DE 24/11/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, ESTAÇÃO, RADIO.
Classificação de Direito:TELECOMUNICAÇÃO.
Observação: