MPV 748/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/11/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/10/2016, P. 1 Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64 DE 30/11/2016 - DOU DE 01/12/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 23/03/2017, DOU DE 24/03/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CORRELAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIO, PRAZO DETERMINADO.
Classificação de Direito:POLITICA URBANA, TRANSPORTE.
Observação: