MPV 749/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/13/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/10/2016, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65 DE 30/11/2016 - DOU DE 01/12/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 23/03/2017, DOU DE 24/03/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISPOSITIVOS, NORMAS, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, CRESCIMENTO, EXPORTAÇÃO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Observação: