MPV 753/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/19/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS. Vigência
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/12/2016, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Retificado em 20.12.2016 - Edição extra
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Ato Declaratório nº 30, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 30/05/2017, DOU DE 31/05/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE MAIO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), REMESSA, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR. ARRECADAÇÃO, MULTA, COMPARTILHAMENTO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, (FPE), (FPM).
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: