MPV 754/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/19/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2016, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:Retificado em 21.12.2016

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, SETOR, PRODUTO FARMACEUTICO, AUTORIZAÇÃO, AJUSTE, PREÇO, MEDICAMENTOS.
Classificação de Direito:SAUDE, DIREITO ECONOMICO.
Observação: