MPV 755/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/19/2016
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Vigência
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2016, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Retificado em 21.12.2016

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

REVOGADA PELA MPV 781, DE 23/05/2017
Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, (FNSP), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL.
Classificação de Direito:ORÇAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA.
Observação: