MPV 757/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/19/2016
Ementa:INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2016, P. 5 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.451, DE 18/06/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, TRIBUTOS, TAXA, SERVIÇO, CONTROLE, INCENTIVO FISCAL, (SUFRAMA).
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: