MPV 759/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/22/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁ- RIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2016, P. 4 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, REFORMA AGRARIA, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, ASSENTAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CREDITOS, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA. AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DISPENSA, LICITAÇÃO, DOAÇÃO, AREA REMANESCENTE, ASSENTAMENTO RURAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, SERVIÇO, ATIVIDADE, OBRAS, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ZONA RURAL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (INCRA), ALIENAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, IMOVEL RURAL. NORMAS GERAIS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, SOLO URBANO, ZONA URBANA, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRIAÇÃO, ESPECIE. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, FERROVIA, IMOVEL, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ORLA MARITIMA, AGUAS FLUVIAIS. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, COBRANÇA, ABERTURA DE CREDITO, CREDITOS, FORO, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:POLITICA FUNDIARIA, POLITICA URBANA, BENS PUBLICOS, DIREITO CIVIL.
Observação: