MPV 761/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/22/2016
Ementa:ALTERA O PROGRAMA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DENOMINÁ-LO PROGRAMA SEGURO-EMPREGO E PARA PRORROGAR SEU PRAZO DE VIGÊNCIA.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2016, P. 12 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, (PPE). AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO.
Observação: