MPV 762/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/22/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2016, P. 12 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.458, DE 26/06/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, (AFRMM), PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: