MPV 763/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/22/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR A RENTABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO TRABALHADOR POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FUNDO VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2016, P. 13 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.446, DE 25/05/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FGTS), DISTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, TITULAR, CONTA VINCULADA. AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, REQUISITOS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO.
Observação: