MPV 764/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/26/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO, EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/2016, P. 52 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:REPUBLICAÇÃO EM 28.12.2016
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.455, DE 26/06/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, FUNÇÃO, PRAZO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO.
Classificação de Direito:DEFESA DO CONSUMIDOR.
Observação: