MPV 765/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/29/2016
Ementa:ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EXTERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/12/2016, P. 3 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRODUTIVIDADE, BONUS, EFICIENCIA, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTARIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, AMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Classificação de Direito:EXECUTIVO, PESSOAL.
Observação: