MPV 766/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/04/2017
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Situação:VIGÊNCIA ENCERRADA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/01/2017, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Retificação no DOU de 2.2.2017
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Ato Declaratório nº 32, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 02/06/2017, DOU DE 05/06/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JULHO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: