MPV 779/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/19/2017
Ementa:ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS RELATIVOS ÀS OUTORGAS NOS CONTRATOS DE PARCERIA NO SETOR AEROPORTUÁRIO.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/05/2017, P. 4 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Retificado em 25.5.2017: REFERENDA
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37 , DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.499, DE 26/10/2017.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , AEROPORTO , PARCERIA , SETOR , TRANSPORTE AEREO .
Classificação de Direito:INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
Observação: