MPV 783/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/31/2017
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/05/2017, P. 9 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41 , DE 07/07/2017 - DOU DE 08/07/2017, P. 9: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
MPV 798, DE 30/08/2017: ALTERA ART. 1º

MPV 804, DE 29/09/2017: ALTERA ART. 1º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: