| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 24/12/1994, P. 20462 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 851, DE 20/01/1995.
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 731, DE 25/11/1994.
ORIGINARIA: MPV 542, DE 30/06/1994.
DEC 1.349, DE 28/12/94 - AUTORIZA DEPOSITO DE ACOES DE PROPRIEDADE DA UNIAO NO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL ESTABELECIDA NO ART. 30 DA MPV 785.
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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