MPV 789/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/25/2017
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E A LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. Vigência
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/07/2017, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .
Classificação de Direito:MINAS .
Observação: