MPV 793/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/31/2017
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.Produção de efeito
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/08/2017, P. 4 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
MPV 803, DE 29/09/2017: ALTERA ARTS. 1º, 5º E 7º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: