MPV 798/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/30/2017
Ementa:ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Situação:REVOGADA POR MPV
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/08/2017, P. 3 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADA PELA MPV 804, DE 29/09/2017

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: