MPV 807/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/31/2017
Ementa:ALTERA A LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Produção de efeito
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/10/2017, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: