MPV 813/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/26/2017
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. Vigência
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/2017, P. 7 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .
Classificação de Direito:SEGURIDADE SOCIAL .
Observação: