LEI 9.506/1997 (LEI ORDINÁRIA) 10/30/1997
Ementa:EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 31/10/1997, P. 24529
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:RCN 1 - 16/12/1997 - D.O. ELETRONICO 17/12/1997: REGULAMENTA ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 05 - D.O. ELETRÔNICO 18/12/1998 - DECLARA O IPC COMO "ENTIDADE AUTÁRQUICA, DE CARÁTER ESPECIAL, DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO".

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIQUIDAÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO, (IPC), OBRIGATORIEDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PENSÕES, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA. CRITERIOS, SEGURADO OBRIGATORIO, (IPC), INSCRIÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA. CRITERIOS, HIPOTESE, RESSARCIMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), CONGRESSISTA, SEGURADO FACULTATIVO. CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUPLENTE, HIPOTESE, ADESÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA
Classificação de Direito:
Observação: