LEI 8.678/1993 (LEI ORDINÁRIA) 07/13/1993 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO PAGAMENTO DA MODALIDADE DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PREVISTA NO ART. 20, INCISO VIII, DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 14/07/1993, P. 9697
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO.
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