LEI 8.444/1992 (LEI ORDINÁRIA) 07/20/1992 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA OS ARTS. 30 E 58 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E O ART. 41 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 21/07/1992, P. 9593
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS
Alteração:MPV 316, DE 11/08/2006: REVOGA OS ARTS. 3º E 4º
LEI 11.430, DE 26/12/2006: REVOGA OS ARTS. 3° E 4°

Correlação:DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INICIATIVA, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE, DESTINAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: