LEI 8.902/1994 (LEI ORDINÁRIA) 06/30/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI Nº 8.620, DE 1993, E NO ART. 69 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 01/07/1994, P. 9774
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 518, DE 31/05/1994 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, (INSS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PREVIDENCIA SOCIAL
Classificação de Direito:
Observação: