| Ementa: | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO E DO MINISTÉRIO DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 422.002.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 21/06/2000, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP. |
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| Alteração: | REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.047-1, DE 28/06/2000; 2.047-2, DE 28/07/2000; 2.047-3, DE 25/08/2000; 2.047-4, DE 26/09/2000; 2.047-5, DE 26/10/2000; 2.047-6, DE 23/11/2000. CONVERTIDA NA
LEI 10.071, DE 18/12/2000.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MJ), (MET), MINISTÉRIO DA DEFESA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
ORÇAMENTO DA UNIÃO |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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