LEI 8.870/1994 (LEI ORDINÁRIA) 04/15/1994
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 16/04/1994, P. 5597 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:Retificado em 12.5.1994: RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 12/05/1994, P. 7022: REFERENDA
MPV 1.523, DE 11/10/1996: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-1, DE 12/11/1996: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-2, DE 12/12/1996: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-3, DE 09/01/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-4, DE 05/02/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-5, DE 06/03/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-6, DE 03/04/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-7, DE 30/04/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-8, DE 28/05/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-9, DE 27/06/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-10, DE 25/07/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-11, DE 26/08/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-12, DE 25/09/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-13, DE 23/10/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.596-14, DE 10/11/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

LEI 10.256, DE 09/07/2001: ALTERA ART. 25; ACRESCE ART. 25-A; REVOGA PAR. 2 DO ART. 25.

ADIN 1.922-9 - D.O.U. DE 10/04/2007 - ADIN 1.074-3 - D.O.U. DE 14//06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 19 .

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 25 (Produção de efeito)

Correlação: CONVERSAO DA MPV 446, DE 09/03/1994 - SANCIONADA.

ORIGINARIA: MPV 381, DE 06/12/1993.

DEC 1.197, DE 14/07/1994: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.

O.N. MPS 1 - D.O. DE 28/07/1994, P. 9496: ORIENTACAO SOBRE APOSENTADORIAS; EXTINGUE PECULIO E ABONO PERMANENCIA.

PARECER/CJ Nº 2247 DE 2000 - MPAS - D.O. ELETRÔNICO DE 09/08/2000, P. 33: DIREITO PREVIDENCIARIO CUSTEIO - PRODUTOR RURAL. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO
PRODUTOR RURAL E A RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZACAO DE SUA PRODUCAO. NAO
HA AUTORIZACAO LEGAL PARA SE TRIBUTAR O PRODUTOR RURAL PELA FOLHA DE SALARIOS.
(INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI 8.212 DE 1991 E ART. 25 DA LEI 25 DA LEI 8.870 DE 1994. A PARTIR DA MPV 1.523-9, DE 1997)


Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (INSS), EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SEGURADO OBRIGATORIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PESCADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, RELAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, (INSS), REGISTRO, MORTE. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, VALOR, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, (INSS). DEFINIÇÃO. LIMITAÇÃO, NUMERO, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, RELAÇÃO, (INSS), ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NORMAS, DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CREDITOS, CONTA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS).
Classificação de Direito:
Observação: