DEC 1.017/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/23/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA PARCELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991(QUE DISPÕE E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO).
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 24/12/1993, P. 20518
Link:texto integral
Referenda: MPAS. MF.
Alteração:REVOGADO PELO DEC 2.867, DE 08/12/1998

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