LEI 9.491/1997 (LEI ORDINÁRIA) 09/09/1997
Ementa:ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990 (PND), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 10/09/1997, P. 19941
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 11/09/1997: REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.

LEI 9.700, DE 12/11/1998: ALTERA O ART. 28

MPV 2.161-35, DE 23/08/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 30; REVOGA O INCISO V DO ART. 5º
MPV 246, DE 06/04/2005: REVOGA O PAR. 6º DO ART. 2º (REJEITADA)

LEI 11.483, DE 31/05/2007: REVOGA O PAR. 6° DO ART. 2°

LEI 13.182, DE 03/11/2015: ALTERA ART. 6º

MPV 735, DE 22/06/2016: ALTERA ARTS. 4º, 14 E REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 13 E OS INCISOS I, II E III DO CAPUT
DO ART. 14

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ARTS. 4º, 13 (VETADO) E 14 ; ACRESCE ART. 13-A (VETADO); REVOGA OS §§ 1º E 2º E 3º DO ART. 13 E OS INCISO I, II E III DO CAPUT DO ART. 14

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.481-52, DE 08/08/1997: SANCIONADA

ORIGINÁRIA: MPV 327, DE 24/06/1993

DEC 99.463, DE 16/08/1990: REGULAMENTA A LEI 8.031 (REVOGADO)

DEC 724, DE 19/01/1993: ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.031 (REVOGADO)

DEC 1.204, DE 29/07/1994: ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.031( REVOGADO)

DEC 1.227, DE 22/08/1994: ALTERA REGULAMENTO DA LEI 8.031 (REVOGADO)

DEC 1.647, DE 26/09/1995: REGULAMENTO DA LEI 8.031, NA PARTE REFERENTE A CRÉDITOS NO ÂMBITO DO PND

DEC 2.077, DE 21/11/1996: ALTERA REGULAMENTO DA LEI 8.031 (REVOGADO)

DEC 2.430, DE 17/12/1997: REGULAMENTA ART. 31

DEC 2.469 DE 21/01/1998: INCLUI O BANESPA NO PND

LEI 9.635 DE 15/05/1998: ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PND

DEC 2.594 DE 15/05/1998: REGULAMENTAÇÃO

DEC 2.653 DE 01/07/1998: INCLUI AS AÇÕES DA ELETRONORTE

DEC 2.654 DE 02/07/1998: INCLUI NO PND A CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL S.A. - GERASUL

DSN DE 30/11/1998: INCLUI NO PND A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE

DEC 3.019 DE 06/04/1999: INCLUI APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO PND

DSN DE 20/08/1999: INCLUI NO PND SISTEMAS ELÉTRICOS INTERLIGADOS

MPV 2.162-72, DE 23/08/2001: AUTORIZA ALIENAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A. AÇÕES VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

DEC 3.292 DE 15/12/1999: INCLUI IMÓVEIS SITUADOS NO RJ E SP

DEC 3.367 DE 22/02/2000: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO, INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND (REF. ART. 18) (REVOGADO)

DEC 3.401 DE 03/04/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A

DEC 3.654 DE 07/11/2000: INCLUI A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.- CEASA/MG E DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG

DEC 3.655 DE 07/11/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. BESC

DEC 3.656 DE 07/11/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - BEP

DEC 3.660 DE 14/11/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. - BEM

DEC 3.661 DE 14/11/2000: INCLUI A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DA AMAZÔNIA S.A.- CEASA/AM

DSN DE 17/04/2001: INCLUI APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICOS NO PND

DEC 3.909, DE 04/09/2001: INCLUI APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO PND

DEC 4.065, DE 27/12/2001: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (GERASUL)

LEI 10.413, DE 12/03/2002: TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

DEC 4.192, DE 10/04/2002: INCLUI APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO PND

LEI 10.568, DE 19/11/2002: EXCLUI AS AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL

DEC 4.480, DE 22/11/2002: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (EMBRAER)

DSN DE 12/09/2003: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (GERASUL)

DEC 5.239, DE 11/10/2004: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (CDRJ)

RES/CND/ 1, DE 01/10/2004 - D.O.U. DE 04/10/2004, P. 7: PROPOSTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA EDIÇÃO DE DECRETO QUE AUTORIZE A EXCLUSÃO DE AÇÕES DE EMISSAO DA EMPRESA TRACTEBEL ENERGIA S/A. - TRACTEBEL, DEPOSITADAS NO FND, SUA UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL DA CDRJ

DEC 5.290, de 29/11/2004: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL NO PND

DEC 5.426, DE 19/04/2005: INCLUI TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS

DEC 5.477, DE 24/06/2005: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL NO PND E EXCLUI OS EMPREENDIMENTOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS "A" E "G" DO INCISO I DO ART. 1º. DO DEC 5.290, DE 29/11/2004

DEC 5.702, DE 15/02/2006: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO NTERLIGADO NACIONAL - SIN, DESTINADOS A REFORÇOS NA REGIÃO SUDESTE, ASSOCIADOS À INTERLIGAÇÃO NORTE - SUL III.

DEC 5.823, DE 29/06/2006: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN

DEC 6.026, DE 22/01/2007: INCLUI A COMPANHIA ENERGETICA DO AMAZONAS S.A. NO PND

DEC 6.205, DE 14/09/2007: INCLUI A LINHA DE TRANSMISSÃO JUÍNA (MT) - MAGGI (MT) - CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV, E SUBESTAÇÃO JUÍNA E LINHA DE TRANSMISSÃO MAGGI (MT) - JUBA (MT0 - CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV NO PND

DEC 6.254, DE 13/11/2007: INCLUI O EMPREENDIMENTO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANDE DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN: LINHA DE TRANSMISSÃO PARECIS (MT) - MAGGI (MT) - CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV, E SUBESTAÇÃO PARECIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO.

DEC 6.256, DE 13/11/2007: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV E DE TRECHO DA BR-040 MG

DEC 6.354, DE 17/01/2008: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O PROJETO DE IRRIGAÇÃO PONTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE.

DEC 6.373, DE 14/02/2008: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL - RN.

DEC 6.380, DE 20/02/2008: EXCLUI, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC E DA BESC S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO - BESCRI

DEC 6.402, DE 17/03/2008: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.

DEC 6.413, DE, DE 25/03/2008: EXCLUI, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, AS SEGUINTES ENTIDADES: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA; COMPANHIAS DOCAS DO CEARÁ - CDC; COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP; COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP; COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO - CODOMAR; COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; E COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA.

DEC 6.415, DE 28/03/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.

DEC 6.502, DE 03/07/2008: EXCLUI DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND O BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP

DEC 6.535, DE 11/08/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.

DEC 6.536, DE 11/08/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.

DEC 6.608, DE 22/10/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.

DEC 7.070, DE 26/01/2010: DESVINCULA AÇÕES

DEC 7.267, DE 19/08/2010: EXCLUI DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 1023, D.O. DE 10/09/1997 P. 19.964: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, MODIFICADO PELO ART. 31 DO PROJETO EM EPÍGRAFE.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, ACEITAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. EXTINÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DOU), JUSTIFICAÇÃO, NORMAS, DATA, EMPRESA ESTATAL, OBJETIVO, PRIVATIZAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, (MPO), COORDENAÇÃO, PROGRAMA, DESESTATIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA. HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, LEILÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, DESESTATIZAÇÃO. HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FGTS), PAGAMENTO, LEILÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: