| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 13/05/1997, P. 9725 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.574-1, DE 11/06/1997; 1.574-2, DE 10/07/1997; 1.574-3, DE 07/08/1997; 1.574-4, DE 04/09/1997; 1.574-5, DE 02/10/1997; 1.574-6, DE 30/10/1997; 1.574-7, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.629-8, DE 12/12/1997; 1.629-9, DE 13/01/1998; 1.629-10, DE 12/02/1998; 1.629-11, DE 13/03/1998; 1.629-12, DE 09/04/1998; 1.629-13, DE 12/05/1998; 1.629-14, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.700-15, DE 30/06/1998; 1.700-16, 30/07/1998; 1.700-17, DE 28/08/1998; 1.700-18, DE 28/09/1998; 1.700-19, DE 27/10/1998; 1.700-20, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.771-21, DE 14/12/1998; 1.771-22, DE 13/01/1999; 1.771-23, DE 11/02/1999; 1.771-24, DE 11/03/1999; 1.771-25, DE 08/04/1999; 1.771-26, DE 06/05/1999; 1.771-27, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.892-28, DE 29/06/1999; 1.892-29, DE 28/07/1999; 1.892-30, DE 26/08/1999; 1.892-31, DE 24/09/1999; 1.892-32, DE 22/10/1999; 1.892-33, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.994-34, DE 14/12/1999; 1.994-35, DE 13/01/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.994-36, DE 11/02/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.994-37, DE 10/03/2000; 1.994-38, DE 11/04/2000; 1.994-39, DE 11/05/2000; 1.994-40, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.034-41, DE 27/06/2000; MPV 2.034-42, DE 27/07/2000; REEDITADA PELA MPV 2.034-43, DE 25/08/2000; 2.034-44, DE 22/09/2000; 2.034-45, DE 24/10/2000; 2.034-46, DE 23/11/2000; 2.034-47, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.111-48, DE 27/12/2000; 2.111-49, DE 26/01/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.184, DE 12/02/2001.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | FIIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, ÂMBITO, (PROEX).
DESTINAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO, (FGPC).
SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EQUIPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, ESTABELECIMENTO, MERCADO ATACADISTA, EFEITO, INCIDÊNCIA, (IPI). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO |
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| Observação: | A REEDIÇÃO 1.629-14, DE 10/06/1998, ALTERA A LEI 9.531, DE 10/12/1997, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
A REEDIÇÃO 1.994-34, DE 14/12/1999, TAMBÉM ALTERA AS LEIS 8.032, 9.449; 9.532 E 9.779.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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