LEI 8.922/1994 (LEI ORDINÁRIA) 07/25/1994 01:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 26/07/1994, P. 11097
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, (FGTS), HIPOTESE, DOENÇA, NEOPLASIA MALIGNA
Classificação de Direito:
Observação: