LEI 8.540/1992 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/1992
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24/07/1991 (ARTS. 12; 22; 25 E 30) E 8.315, 23/12/1991 (ART. 3º, I).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 23/12/1992
Link:texto integral
Referenda:MPAS
Alteração:

Correlação:DEC 789, 31/03/1993, ART. 2º: CONTRIBUIÇÕES (REGUL. CUSTEIO) (REVOGADO)
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 930, DE 1992, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 25, DA LEI 8.212 DE 1991 ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: