LEI 9.983/2000 (LEI ORDINÁRIA) 07/14/2000 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07/12/1940 - CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 17/07/2000, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG 961 - D.O. DE 17/07/2000, P. 8: VETO PARCIAL (INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 337-A).
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSERÇÃO, ALTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO RESERVADA, SÍMBOLO, SIGLA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, CONCEITO, EFEITO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO INFRAÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE FRAUDE. ESTELIONATO APROPRIAÇÃO INDÉBITA INFRAÇÕES
Observação:AUTOR: EXECUTIVO - PL. 933 DE 1999.