LEI 8.647/1993 (LEI ORDINÁRIA) 04/13/1993 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/04/1993, P. 4673
Link:texto integral
Referenda: MPAS. MARE.
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