LEI 10.182/2001 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/2001
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O ART. 5º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 2.068-38, DE 25/01/2001
ORIGINÁRIA:
MPV 1.640, DE 27/02/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO Inpostos Imposto sobre o Comércio Exterior Imposto de Importação Imposto sobre a Produção e a Circulação Imposto sobre Produtos Industrializados.
Observação: