DEL 1.968/1982 (DECRETO-LEI) 11/23/1982
Ementa:ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILI ADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - FUNDO 157.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 24 11 1982 021892 2
Link:Texto Integral
Referenda:TRIBUTOS.
Alteração:DLG 28 - 25/05/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2064 - 19/10/1983: ALTERA ARTS. 2, 4 E 11.
DEL 2065 - 26/10/1983: ALTERA ARTS. 2, 4 E 11.
DEL 2124 - 13/06/1984: ALTERA ART. 2.
DEL 2182 - 11/12/1984: ALTERA ART. 1.
INT/MEFP N. 28 - 28/02/1992 D.O. 05/03/1992 (FORMULARIOS).


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