LEI 8.861/1994 (LEI ORDINÁRIA) 03/25/1994 01:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDACAO DAS LEI DO TRABALHO (CLT), ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS OS ARTIGOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 28/03/1994, P. 4425
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:DEC 1.197, DE 14/07/1994: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 239, D.O. DE 28/03/1994, P. 4427: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 1º
Assunto:ALTERAÇÃO, (CLT). CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, (INSS), RELAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, INSCRIÇÃO, (INSS), SEGURADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AUTONOMO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, (INSS), DECLARAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA. NORMAS, CONCESSÃO, SALARIO MATERNIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURADO ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MATERNIDADE, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO ESPECIAL. NORMAS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, RELAÇÃO, (INSS).
Classificação de Direito:
Observação: