MPV 2.187-13/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/24/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 54
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:LEI 10.887, DE 18/06/2004: REVOGA ART. 8º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 1º, AO ART. 2º E AO 2º-A DA LEI N.º 9.717 DE 1998
LEI 11.430, DE 26/12/2006: REVOGA O ART. 4°, NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.213, DE 24/07/1991

MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 3°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991 E O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 9° E 18 DA LEI 8.742, DE 07/12/1993 (REJEITADA)

LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 3°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212 E O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 9° E 18 DA LEI 8.742, DE 07/12/1993

Correlação:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.187-12, DE 27/07/2001.
ORIGINÁRIA:
MPV 2.060, DE 26/09/2000.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CRITERIOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional