MPV 62/2002 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/22/2002
Ementa:ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:PREJUDICADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/08/2002, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 18/10/2002 - D.O.U. DE 21/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22/10/2002.
PREJUDICADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DE 20/11/2002, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 27, DE 2002 - D.O.U. DE 21/11/2002, P. 2.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/21_11_2002/do1-2.pdf

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, DESRESPEITO, DANOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, APREENSÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA PERECÍVEL, MADEIRA.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO
Observação: