LEI 8.619/1993 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/1993
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.(PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 06/01/1993
Link:texto integral
Referenda:MPAS
Alteração:MPV 793, DE 29/12/1994: REVOGAÇÃO DO ART. 2º

Correlação:DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

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