LEI 9.476/1997 (LEI ORDINÁRIA) 07/23/1997 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 24/07/1997, P. 15913
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 841 D.O. 24/07/1997 P. 15918: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 41
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, INEXISTENCIA, DEBITOS, (INSS), OBJETIVO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÕES, PRAZO DETERMINADO, (INSS), TITULAR, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, MORTE, PESSOA FISICA. CONCESSÃO, ANISTIA, AGENTE, POLITICO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA PECUNIARIA, PESSOAL, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL
Classificação de Direito:
Observação: