LEI 9.298/1996 (LEI ORDINÁRIA) 08/01/1996 12:00:00 AM
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CODIGO DO CONSUMIDOR -
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O. DE 02/08/1996, P. 14457
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:	SANCIONADA
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE COBRANÇA, VALOR, MULTA, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, CREDITOS, FINANCIAMENTO
Classificação de Direito:
Observação: