LEI 9.639/1998 (LEI ORDINÁRIA) 05/25/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 26/05/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 27/05/1998 (POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)
MPV 1.663-13, DE 26/08/1998: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.663-14, DE 24/09/1998: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.663-15, DE 22/10/1998: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

LEI 9.711, DE 20/11/1998: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.891-8, DE 24/09/1999: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.991-9, DE 22/10/1999: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.991-10, DE 23/11/1999: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.969-11, DE 09/12/1999: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.969-12, DE 06/01/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.969-13, DE 03/02/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.969-14, DE 02/03/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 1.969-15, DE 30/003/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.022-16, DE 20/04/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.022-17, DE 23/05/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.022-18, DE 21/06/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.043-19, DE 28/06/2000: ALTERA OS PARS. 2 E 11 DO ART. 6º

MPV 2.043-20, DE 28/07/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.043-21, DE 25/08/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.060, DE 26/09/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.060-1, DE 26/10/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.060-2, DE 23/11/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.060-3, DE 21/12/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-4, DE 27/12/2000: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-5, DE 26/01/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-6, DE 23/02/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-7, DE 27/03/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-8, DE 26/04/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-9, DE 24/05/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.129-10, DE 22/06/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.187-11, DE 28/08/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.187-12, DE 27/07/2001: ALTERA OS PARS. 2º E 11 DO ART. 6º

MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 5º

RSF 3, DE 28/02/2008: SUSPENDE A EXECUÇÃO, COM EFEITO EX TUNC, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO STF

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 1º.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.608-14, DE 28/04/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.571, DE 01/04/1997.

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: AUTORIZA A UNIAO A REFINANCIAR A OPERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 8.º DA LEI 9.639, E ESTABELECE CONDIÇÕES.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO
Observação: