LEI 9.144/1995 (LEI ORDINÁRIA) 12/08/1995
Ementa:PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 11/12/1995, P. 20305
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração: SANCIONADA

Correlação:INT/SRF Nº 10, D.O. DE 12/02/1999, P. 64: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO IPI, DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TAXI)

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, TRANSPORTE ESCOLAR
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO
Observação: