MPV 75/2002 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/24/2002
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REJEITADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/10/2002, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 28/10/2002, P. 1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 18/12/2002 - D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/19_12_2002/do1-1.pdf

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:POSSIBILIDADE, EMPRESA, AGÊNCIA, VIAGEM, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (CADIN), CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA. FUNDAMENTOS VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Observação: