LEI 8.436/1992 (LEI ORDINÁRIA) 06/25/1992
Ementa:INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 26/06/1992, P. 8153
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC; MPAS
Alteração:LEI 9.288 DE 01/07/1996: ALTERA OS ARTS. 2º; 5º e 7º.

Correlação:PORTARIA MED 202, D.O. 19/02/1993 P. 2234: DIRETRIZES

CIRCULAR MED 2282, D.O. 02/03/1993 P. 2514: REGULAMENTA

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

LEI 10.260, DE 12/07/2001: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- VEDA INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS NO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - FIES .

MPV 1.706, DE 30/06/1999: DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO.


Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 240, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E ART. 8º.
Assunto:INSTITUCIONALIZAÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, (MEC), ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ESTUDO.
Classificação de Direito:
Observação: